Câmara aprova proposta que impede sigilo sobre gastos públicos com viagens oficiais

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21) um projeto de lei que proíbe a imposição de sigilo sobre despesas com viagens realizadas pela administração pública federal.

A proposta ainda será analisada pelo Senado Federal e prevê punições para autoridades que utilizarem o sigilo com o objetivo de obter vantagem pessoal ou esconder irregularidades, classificando a prática como improbidade administrativa e crime de responsabilidade.

O projeto foi apresentado pelos deputados Gustavo Gayer e Marcel Van Hattem, tendo como relator o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante.

A iniciativa surgiu após críticas da oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva por restrições no acesso a informações relacionadas a viagens oficiais, incluindo despesas envolvendo a primeira-dama Rosângela Silva em agenda realizada em Nova York, em 2024.

O texto aprovado determina que informações sobre gastos com diárias, hospedagem, alimentação, passagens, locomoção e aquisição de bens em viagens oficiais passem a ser consideradas de acesso público, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação.

A proposta também estabelece que esse tipo de dado não poderá ser enquadrado como informação sigilosa por razões de segurança do Estado ou da sociedade. A única exceção prevista envolve situações que possam comprometer a segurança do presidente da República, do vice-presidente e de seus familiares diretos, casos em que o sigilo poderá ser mantido até o fim do mandato.

Além disso, o projeto altera dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei do Impeachment, ampliando as punições para agentes públicos que decretarem sigilo de forma indevida.

Outro trecho do texto prevê que o Congresso Nacional possa revisar classificações de sigilo feitas pela administração pública federal por meio de decreto legislativo aprovado pelas duas Casas.