Congresso aprova marco legal do transporte público e amplia formas de financiamento

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto que cria o marco legal do transporte público coletivo urbano no Brasil. A proposta, que já havia passado pelo Senado, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O texto estabelece diretrizes para organização, planejamento, regulação e financiamento do transporte público urbano em todo o país. A nova legislação também reconhece o transporte coletivo como um direito social e um serviço essencial.

Entre os principais pontos da proposta está a separação entre a tarifa paga pelos passageiros e a remuneração das empresas operadoras. Com isso, o usuário deixa de arcar diretamente com custos adicionais do sistema, como gratuidades e subsídios.

O projeto ainda amplia as fontes de financiamento do setor. Pela nova regra, 60% dos recursos arrecadados com a Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) deverão ser destinados às áreas urbanas para custear subsídios tarifários e obras de infraestrutura de mobilidade.

Segundo estimativas da Frente Nacional de Prefeitos e Prefeitas (FNP), os municípios poderão receber cerca de R$ 1,5 bilhão com a medida, considerando os valores arrecadados em 2024.

Além dos recursos públicos, o marco legal autoriza o uso de receitas complementares para financiar o sistema de transporte. Entre elas estão publicidade, exploração comercial de terminais e estações, venda de naming rights e cobrança relacionada a estacionamentos públicos e privados.

O modelo de naming rights já é utilizado no metrô de São Paulo, onde algumas estações passaram a incorporar nomes de empresas parceiras.

O texto também determina prioridade de circulação ao transporte coletivo em relação aos veículos individuais motorizados e prevê metas de redução da emissão de poluentes e gases de efeito estufa.

Outro ponto previsto é a criação de canais para denúncias de discriminação racial, assédio e importunação nos sistemas de transporte público.

A proposta estabelece ainda que a contratação das empresas responsáveis pelo serviço deverá ocorrer por meio de licitação pública e que os gestores precisarão elaborar planos integrados de mobilidade urbana voltados à universalização do acesso ao transporte.

Durante a tramitação na Câmara, um dos pontos mais debatidos foi a possibilidade de criação de novas taxas para financiar o setor. Após pressão de parlamentares contrários à medida, o relator José Priante retirou do texto mecanismos como cobrança por congestionamento urbano e emissão de poluentes.

O projeto foi apresentado originalmente pelo ex-senador Antonio Anastasia, atualmente ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), e aprovado pelo Senado em 2024.

Prefeitos e representantes municipais defendem que a nova legislação deve facilitar a integração entre ônibus, metrôs e trens em regiões metropolitanas, além de permitir maior padronização das políticas de mobilidade urbana no país.