CNJ instaura processo disciplinar contra desembargador do TJ-BA por decisão durante plantão judicial

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu abrir um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para investigar a atuação do desembargador aposentado Jefferson Alves de Assis, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

A medida foi aprovada por unanimidade após suspeitas envolvendo uma decisão concedida durante plantão judicial que beneficiou um homem apontado como líder de organização criminosa no estado.

A decisão foi tomada durante sessão do CNJ realizada nesta terça-feira (26). O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, apresentou voto favorável à instauração do processo para apurar possíveis irregularidades na concessão de prisão domiciliar ao detento Cézar Paulo de Morais Ribeiro, investigado por envolvimento com facção criminosa.

Segundo Campbell, embora não tenham sido identificadas movimentações financeiras suspeitas ou crescimento patrimonial incompatível, isso não afasta a possibilidade de ocultação de provas. O ministro citou ainda a apreensão de um aparelho celular que, de acordo com perícia policial, havia sido restaurado para as configurações de fábrica justamente na noite em que foi autorizada busca e apreensão no gabinete do magistrado.

O corregedor também questionou a legalidade da decisão tomada durante o plantão judicial. Para ele, o caso não apresentava caráter de urgência que justificasse a análise naquele regime excepcional. Campbell destacou que pedidos já apreciados anteriormente não devem ser reavaliados em plantão, salvo situações extremamente urgentes.

A investigação também pretende analisar se houve violação de normas previstas no Código de Ética da Magistratura e na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).

O caso ocorreu em dezembro de 2024, quando Jefferson Assis autorizou a prisão domiciliar de Cézar Paulo de Morais Ribeiro sob a justificativa de que o detento apresentava problemas cardíacos e corria risco de morte no sistema prisional. Na decisão, o desembargador mencionou princípios ligados à dignidade da pessoa humana e tratados internacionais de direitos humanos.

Na época, a Corregedoria Nacional de Justiça afastou o magistrado de suas funções, alegando que a decisão contrariava regras do plantão judicial e interferia em determinação de outro juiz responsável pelo caso. Posteriormente, o habeas corpus foi revogado e um novo mandado de prisão expedido.

Mesmo aposentado compulsoriamente após completar 75 anos, Jefferson Alves de Assis continuará sendo alvo da apuração conduzida pelo CNJ.