CNJ forma maioria para regulamentar benefícios, mas proposta abre espaço para novos adicionais

O Conselho Nacional de Justiça já reúne maioria de votos para aprovar uma resolução que trata da regulamentação de benefícios pagos a integrantes do Judiciário. No entanto, o texto em discussão também abre margem para a criação de novas vantagens, o que tem gerado críticas.

A proposta tem como relator o presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, e conta até o momento com 11 votos favoráveis. A votação ocorre em ambiente virtual e deve ser concluída ainda nesta semana.

A iniciativa surge após decisão recente do Supremo que estabeleceu diretrizes sobre o pagamento de benefícios extras — os chamados “penduricalhos” — a magistrados e membros do Ministério Público. A medida busca organizar e limitar essas verbas, que frequentemente elevam a remuneração acima do teto constitucional do funcionalismo, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.

Apesar disso, a regulamentação em análise não se restringe à padronização das regras já definidas pelo STF. O texto prevê a criação de novos benefícios, incluindo uma gratificação voltada à proteção da primeira infância e à maternidade. O auxílio seria destinado a membros com filhos de até seis anos, com valor limitado a um percentual do salário.

Outro ponto que chama atenção é a reintrodução do auxílio-moradia, mesmo após o Supremo ter restringido esse tipo de pagamento. Para críticos, a medida pode contrariar o entendimento já consolidado pela Corte.

Especialistas apontam que a proposta pode abrir brechas para a ampliação de ganhos além do limite constitucional. A diretora-executiva da Transparência Brasil, Juliana Sakai, avalia que há fragilidades no texto e risco de desrespeito às regras estabelecidas anteriormente.

Pelas diretrizes fixadas pelo STF, existe um limite para o conjunto de benefícios indenizatórios, que não pode ultrapassar um percentual do salário base. Além disso, foi autorizada uma valorização adicional por tempo de carreira, calculada de forma progressiva.

No entanto, pontos como o pagamento de valores retroativos e determinadas verbas específicas não estão claramente detalhados na proposta atual, o que pode gerar interpretações divergentes e questionamentos sobre o cumprimento do teto salarial.

A regulamentação também envolve o Conselho Nacional do Ministério Público, que participa da padronização das regras. O tema segue em debate e pode ter impacto direto na estrutura de remuneração de diversas carreiras jurídicas no país.