Assembleia da Bahia institui programa de capacitação e amplia política de proteção de dados

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) publicou, nesta quinta-feira (30), uma nova resolução que atualiza e amplia as diretrizes internas sobre proteção de dados pessoais. A medida foi divulgada no Diário do Legislativo e inclui a criação de um programa voltado à capacitação de servidores.

A iniciativa estabelece o Programa de Capacitação em Proteção de Dados Pessoais, destinado a qualificar funcionários e colaboradores da Casa no tratamento adequado de informações. Entre os objetivos estão a adequação às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o fortalecimento da cultura de privacidade e o aprimoramento técnico de quem atua com dados sensíveis.

O programa prevê a realização de cursos, treinamentos, seminários e ações educativas, que poderão ocorrer tanto de forma presencial quanto online. As atividades devem contar com apoio da Escola do Legislativo e de instituições parceiras, com incentivo à participação dos servidores e acompanhamento por parte do responsável pelo tratamento de dados na Assembleia.

Além da capacitação, a resolução também define novas regras para o uso de informações no portal institucional. O texto prevê a adoção de um termo de compromisso para dados coletados por meio de serviços digitais, assegurando aos cidadãos direitos como acesso, correção e revisão de suas informações.

A norma reforça ainda que o tratamento de dados deve obedecer a finalidades específicas e bases legais previstas, como cumprimento de obrigações legais, execução de políticas públicas ou consentimento do titular. No caso de dados sensíveis, a coleta ficará restrita às situações autorizadas por lei.

Outro ponto abordado é a responsabilidade da área de tecnologia da informação, que deverá adotar medidas de segurança para evitar acessos indevidos, vazamentos ou alterações não autorizadas.

Com a atualização, a Assembleia busca aprimorar seus mecanismos de governança e transparência, alinhando suas práticas às exigências legais e reforçando a proteção das informações sob sua responsabilidade.