Alexandre de Moraes determina que tribunais informem pagamentos equiparados aos do Ministério Público

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que tribunais de todo o país informem os chamados “penduricalhos” concedidos a juízes e servidores por equiparação ao Ministério Público ou a outras carreiras jurídicas ao longo da última década.

Foto: Luiz Silveira/STF

A decisão, assinada na segunda-feira (2), estabelece prazo de cinco dias úteis para que os órgãos encaminhem as informações. Além dos valores já pagos, os tribunais também deverão detalhar montantes calculados e ainda não quitados.

Estão incluídos na determinação os 27 Tribunais de Justiça estaduais, os 24 Tribunais Regionais do Trabalho e os seis Tribunais Regionais Federais.

Caso tem repercussão geral

A ordem foi proferida em um processo relatado por Moraes que tramita no STF desde 2017. A ação discute a existência de isonomia entre magistratura e Ministério Público quanto ao direito à licença-prêmio ou à indenização pela não utilização do benefício.

O Supremo analisa recurso da União contra decisão da Justiça Federal de Alagoas que concedeu licença-prêmio a um juiz do trabalho. O pedido havia sido negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, mas o magistrado alegou que resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assegura igualdade de direitos e prerrogativas entre as duas carreiras.

O plenário reconheceu repercussão geral no caso, o que significa que a decisão final deverá ser aplicada às demais instâncias do Judiciário. À época, Moraes afirmou que o tema envolve um “número expressivo” de questionamentos e que é necessária uma solução uniforme para todo o país.

STF amplia debate sobre supersalários

A determinação ocorre em meio a uma ofensiva do Supremo contra pagamentos que elevam remunerações acima do teto constitucional. Atualmente, verbas indenizatórias estão suspensas por decisões liminares dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes.

O presidente da Corte, Edson Fachin, pretende retomar o julgamento do tema em 25 de março, reunindo ações semelhantes para análise conjunta no plenário. A estratégia, segundo integrantes do tribunal, é unificar o entendimento e racionalizar o debate.

Discussão sobre teto constitucional

Paralelamente, o STF, o governo federal e o Congresso discutem alternativas para lidar com o fim dos chamados penduricalhos. Uma das hipóteses em avaliação seria reajustar o teto constitucional como parte de uma regra de transição até que uma lei nacional discipline definitivamente a matéria.

Embora a proposta encontre resistência em setores do governo, membros do Judiciário e do Legislativo não descartam a possibilidade, especialmente diante da pressão de parte da magistratura. Integrantes dos três Poderes reconhecem que o tema já foi discutido em reuniões institucionais, mas avaliam que, em ano eleitoral e sob cobrança por responsabilidade fiscal, qualquer aumento enfrentaria forte desgaste político — e, caso avance, não teria efeito imediato neste ano.