Alba aprova projeto de Eduardo Salles sobre recarga de veículos elétricos em condomínios

A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou por unanimidade nesta terça-feira (12) o projeto de lei do deputado estadual Eduardo Salles que regulamenta a instalação de estações individuais de recarga para veículos elétricos em condomínios residenciais e comerciais no estado.

A proposta estabelece critérios técnicos para a instalação dos equipamentos, incluindo compatibilidade com a carga elétrica da unidade, adequação às normas da concessionária de energia e da Associação Brasileira de Normas Técnicas, além da obrigatoriedade de execução por profissional habilitado.

O texto também determina a emissão de Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica e a comunicação prévia à administração do condomínio antes da instalação.

Outro ponto previsto no projeto é que novos empreendimentos imobiliários aprovados após a entrada em vigor da lei deverão contar com estrutura elétrica preparada para futuras instalações de carregadores de veículos elétricos.

A proposta ainda autoriza o Estado a criar programas de incentivo para implantação da infraestrutura, incluindo benefícios fiscais, linhas de crédito e parcerias com concessionárias de energia.

Segundo Eduardo Salles, a medida busca trazer segurança jurídica e técnica diante do crescimento do número de carros elétricos e dos conflitos envolvendo instalações em condomínios.

“Hoje muitas instalações acontecem sem regulamentação específica. A proposta cria critérios técnicos e garante o direito dos condôminos com segurança para todos”, afirmou o parlamentar.

O projeto segue agora para análise e possível sanção do governador Jerônimo Rodrigues.