ACB avalia como avanço parecer da PGR sobre lei de áreas de preservação em zonas urbanas

A manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) a favor da validade da Lei nº 14.285/2021 foi recebida de forma positiva por entidades baianas ligadas ao setor produtivo e ao direito ambiental. A Associação Comercial da Bahia (ACB) destacou que o posicionamento representa um passo relevante para garantir maior segurança jurídica e equilíbrio entre preservação ambiental e desenvolvimento urbano.

O parecer foi apresentado no âmbito de uma ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e defende a constitucionalidade da norma, que estabelece critérios distintos para Áreas de Preservação Permanente (APPs) em regiões urbanas e rurais. Para a PGR, a legislação não enfraquece a proteção ambiental, pois mantém restrições importantes, como a proibição de ocupação em áreas de risco e a exigência de observância de normas urbanísticas e ambientais.

A lei permite que os municípios definam parâmetros de preservação em áreas urbanas já consolidadas, desde que respeitados critérios técnicos. Esse entendimento reforça a autonomia municipal e reconhece as diferenças entre os contextos urbanos e rurais.

Na avaliação da presidente da ACB, Isabela Suarez, o posicionamento contribui para políticas públicas mais eficazes, ao considerar as particularidades das cidades brasileiras e favorecer soluções adaptadas à realidade local.

O advogado Georges Humbert, que atua na área ambiental e integra a entidade, ressaltou que a interpretação já vinha sendo aplicada em diversos municípios, como Salvador, e agora ganha respaldo institucional mais consistente.

A ação segue em análise no STF, sob relatoria do ministro André Mendonça. A expectativa é que o julgamento consolide diretrizes mais claras para a gestão ambiental em áreas urbanas no país.